OJ nº 16 da SDC   
 
TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. Inserida em 27.03.1998
 
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua dobSindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisãobcontratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
 
 

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