OJ nº 17 da SDC   
 
CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA
EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.
 
Inserida em 25.05.1998
 
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria,
os respectivos valores eventualmente descontados.
 

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