OJ nº 19 da SDC   
 
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL.
AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO (inserido
dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
 
A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra
determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da
suscitada diretamente envolvidos no conflito
 
Histórico:
 
Redação original - Inserida em 25.05.1998
 
 

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