OJ nº 20 da SDC   
 
EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART.
8º, V, DA CF/88 (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
 
Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece
a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre
os demais.
 
Histórico:
 
Redação original - Inserida em 25.05.1998
 

Curta nossa fanpage no facebook

top