OJ nº 23 da SDC   
 
LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL
OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE.
 
Inserida em 25.05.1998
 
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação
fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.
 
 

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