OJ nº 25 da SDC   
 
SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILIDADE.
 
Inserida em 25.05.1998
 
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de
salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.
 

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