OJ nº 26 da SDC   
 
SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
 
Inserida em 25.05.1998
 
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário
mínimo profissional para a categoria.
 

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