OJ nº 31 da SDC   
 
ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91.
 
Inserida em 19.08.1998
 
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é
menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última
restringe o campo de atuação da vontade das partes.
 
 

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