OJ nº 32 da SDC   
 
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST.
 
Inserida em 19.08.1998
 
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a
apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria,
conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93.
 
 

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