OJ nº 33 da SDC   
 
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RESTRITA. HIPÓTESES DO
ART. 487, INCISOS I E III, DO CPC.
 
Inserida em 07.12.1998 - Cancelada - DJ 22.08.2005
 
A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público
apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipóteses em que tenha
sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais
deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa
deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das
partes, com o intuito de fraudar a lei.

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