OJ nº 34 da SDC   
 
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.
 
Inserida em 07.12.1998
 
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo
extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua
formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso
XXVI , da Constituição Federal).
 

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