OJ nº 38 da SDC   
 
GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA
POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO.
 
Inserida em 07.12.1998
 
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo
essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das
necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº
7.783/89.

Curta nossa fanpage no facebook

top