OJ nº 9 Transitória da SDI1

 
BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA. Inserida em 19.10.00
 
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela
prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a
despedida imotivada.

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