OJ nº 10 Transitória da SDI1

 
BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL. Inserida em 19.10.00
 
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de
seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos
trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

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