OJ nº 14 Transitória da SDI1
 
DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA. Inserida em 19.10.00
 
Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada
a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira,
independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário),
bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.

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