OJ nº 15 Transitória da SDI1
 
ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA
SALARIAL. Inserida em 19.10.00
 
A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado
anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as
verbas salariais.

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