OJ nº 16 Transitória da SDI1
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998 E
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. TRASLADO DE
PEÇAS. OBRIGATORIEDADE. Inserida em 13.02.01
 
Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento
de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou
obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas
de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram
efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/1998.

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