OJ nº 17 Transitória da SDI1
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. Inserida em 13.02.01
 
Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da
certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o
Regional, se conhecidos.

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