OJ nº 18 Transitória da SDI1
 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇA
INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA,
SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA.
Inserida em 13.02.01
 
A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a
regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para
aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido,
seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a
tempestividade da revista.

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