OJ nº 19 Transitória da SDI1
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇAS
DISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Inserida em
13.02.01
 
Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à
compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art.
897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.

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