OJ nº 20 Transitória da SDI1
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
Inserida em 13.02.01
 
Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público,
desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado,
bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva
data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV).

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