OJ nº 23 Transitória da SDI1

 

AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA. VERSO E ANVERSO. Inserida em 13.02.01

 

Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da

CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento

que continua no verso, por constituir documento único.

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