OJ nº 24 Transitória da SDI1

 

ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA). DJ 09.12.03

 

A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria"

(art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo

índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se

o maior deles.

Curta nossa fanpage no facebook

top