OJ nº 26 Transitória da SDI1

 

BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA

PROGRAMÁTICA. DJ 09.12.2003

 

É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de

Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de

diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos

meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

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