OJ nº 28 Transitória da SDI1

 

CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DJ 09.12.2003

 

Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que

a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os

contratos anteriores, dando sequência às obras com o mesmo pessoal.

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