OJ nº 31 Transitória da SDI1

 

PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA

CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE. DJ 09.12.2003

 

Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores

devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido.

Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia

quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.

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