OJ nº 32 Transitória da SDI1

 

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DJ

10.11.04

 

Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria,

por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão,

sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em

contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média

trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.

Curta nossa fanpage no facebook

top