OJ nº 33 Transitória da SDI1

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº

2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (conversão da Orientação Jurisprudencial

nº 3 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base

de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SBDI-1 - inserida

em 14.03.94)

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