OJ nº 34 Transitória da SDI1

 

BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17.

RES. BACEN 469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º.

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade

autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da

Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por

ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados

são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o

art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SBDI-1 - inserida em 14.03.94)

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