OJ nº 35 Transitória da SDI1

 

REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991).

SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da

SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui

verdadeiro “bis in idem”, pois o bimestre anterior, que servia como base de

cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ

nº 68 da SBDI-1 - inserida em 28.11.95)

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