OJ nº 37 Transitória da SDI1

 

MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O

PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 109 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

A Minascaixa tem legitimidade passiva “ad causam” para figurar nas demandas

contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação

extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SBDI-1 - inserida

em 01.10.97)

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