OJ nº 38 Transitória da SDI1

 

BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. (conversão

da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco

Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a

nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SBDI-1 - inserida em

27.11.98)

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