OJ nº 40 Transitória da SDI1

 

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se

ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito

adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das

Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nºs 155 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

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