OJ nº 41 Transitória da SDI1

 

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL.

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o

direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros,

e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida

complementação. (ex-OJ nº 157 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

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