OJ nº 42 Transitória da SDI1

 

PETROBRÁS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL.

ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. (conversão da Orientação

Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

 

Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime

do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito

exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

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