OJ nº 43 Transitória da SDI1
 
SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO
PAGA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de
convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga,
pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ nº 168
da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)
 
 

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