OJ nº 44 Transitória da SDI1
 
ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO
DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para
efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e
promoção. (ex-OJ nº 176 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)
 
 
 

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