OJ nº 45 Transitória da SDI1
 
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO. (conversão
da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos
empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)
 
 

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