OJ nº 46 Transitória da SDI1
 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 183 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que
passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito
ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SBDI-1 -
inserida em 08.11.00)
 

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