OJ nº 47 Transitória da SDI1
 
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da
Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da
antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser
inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SBDI-1 - inserida em
08.11.00)

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