OJ nº 48 Transitória da SDI1
 
PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 202 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da
Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta
Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)
 
 

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