OJ nº 49 Transitória da SDI1
 
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
NORMATIVA. PREVALÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da
SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência
à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas
no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SBDI-1 - inserida em
08.11.00)
 
 

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