OJ nº 51 Transitória da SDI1
 
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação
Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados
e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não
atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da
SBDI-1 - inserida em 13.03.02)

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