OJ nº 52 Transitória da SDI1
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE
À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº
281 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução
Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida,
desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o
original. (ex-OJ nº 281 da SBDI-1 - inserida em 11.08.03)
 

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