OJ nº 53 Transitória da SDI1
 
CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº
10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
PETIÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1, DJ
20.04.2005)
 
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados
anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de
custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal.
(ex-OJ nº 291 da SBDI-1 - inserida em 11.08.03)
 
 

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