OJ nº 54 Transitória da SDI1
 
PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%.
LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da
SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção
monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº
7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)
 
 

Curta nossa fanpage no facebook

top