OJ nº 55 Transitória da SDI1
 
PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-1 e incorporada a
Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de
1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias
do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SBDI-1 - inseridas respectivamente
em 02.04.01 e 20.06.01)
 

Curta nossa fanpage no facebook

top