OJ nº 56 Transitória da SDI1
 
ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO
RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1,
DJ 20.04.2005)
 
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/1994 somente serão
devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em
caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SBDI-1 - inserida em 20.06.01)
 

Curta nossa fanpage no facebook

top