OJ nº 58 Transitória da SDI1
 
URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO.
DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO.
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
 
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos
empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e
julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)
 

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