OJ nº 59 Transitória da SDI1
 
INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.04.2007)
 
A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real
sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23,
em face da renumeração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990).
 

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